Termos de Utilização do Brizka

Estes termos são o acordo entre si e a Karma Kai Design Studio, Unipessoal Lda. para a utilização do Brizka: a extensão para o Chrome, o servidor com que comunica (api.brizka.com) e este site (brizka.com). Abrangem o plano gratuito e o Brizka Pro, o plano pago. Ao usar o Brizka, aceita estes termos. Se não os aceitar, não use o Brizka.

A forma como tratamos os dados pessoais é explicada à parte, na nossa Política de Privacidade.

Quem somos

O Brizka é disponibilizado por uma sociedade unipessoal por quotas portuguesa ("nós"):

Email: support@brizka.com. Brizka é o nome do nosso serviço. Quando estes termos se dirigem a si, dirigem-se à pessoa que usa o Brizka.

O Brizka e os seus planos

O Brizka é uma extensão para o Chrome que usa inteligência artificial (IA) para resumir vídeos do YouTube. Quando lhe pede um resumo, o Brizka lê as legendas do vídeo que está a ver e escreve-o, com pontos-chave e marcas de tempo. Só funciona com vídeos que tenham legendas e não funciona com transmissões em direto.

O Brizka tem dois planos:

• Gratuito. Os primeiros 2 resumos funcionam sem conta (no total, não por dia). Depois disso, uma conta gratuita dá-lhe 3 resumos novos por dia. Os vídeos podem ter até 45 minutos.
• Pro. Uma subscrição paga com 50 resumos novos por dia, de acordo com as regras de utilização razoável, e vídeos até 4 horas. O Pro escreve os mesmos resumos que o plano gratuito.

Os resumos partilhados são grátis nos dois planos e não contam para nenhum limite. Um resumo partilhado é um resumo que alguém já pediu: o mesmo vídeo, com as mesmas definições. As contagens diárias recomeçam à meia-noite UTC. A nossa página de Preços mostra os limites e os preços em vigor.

Contas e idade

• Tem de ter pelo menos 13 anos para usar o Brizka, ou mais, se a lei do seu país o exigir.
• Para comprar o Pro, tem de ter pelo menos 18 anos ou a autorização de um dos pais ou do seu representante legal.
• Inicia sessão com o seu endereço de email e um código de utilização única. Mantenha a sua conta de email segura: quem conseguir ler o seu email consegue iniciar sessão no Brizka em seu nome. Se achar que outra pessoa está a usar a sua conta, avise-nos através de support@brizka.com.
• Cada conta é de uma só pessoa. O Pro pertence à conta com que tinha a sessão iniciada quando o comprou.

Compra do Pro através da Paddle

O nosso processo de encomenda é conduzido pelo nosso revendedor online, a Paddle.com. A Paddle.com é o vendedor perante o cliente (merchant of record) de todas as nossas encomendas. A Paddle presta o apoio ao cliente em todas as questões sobre encomendas e pagamentos e trata das devoluções (no caso do Brizka, dos reembolsos).

Isto significa que:

• Quando compra o Pro, compra-o à Paddle, e os Termos do Comprador da Paddle (em inglês) aplicam-se à compra. Consoante o local onde vive, o vendedor é a Paddle.com Market Ltd (Reino Unido) ou uma das suas afiliadas, como a Paddle.com Inc., nos Estados Unidos. O seu recibo indica qual.
• A Paddle recebe o pagamento, calcula e cobra os impostos e envia-lhe por email os recibos e as faturas. A Paddle guarda os seus dados de pagamento. Nós nunca vemos o número completo do seu cartão e não guardamos dados de pagamento.
• Somos nós que lhe disponibilizamos o Brizka e o Pro, de acordo com estes termos. Para ajuda com o próprio Brizka, escreva para support@brizka.com.
• Quando a nossa Política de Reembolsos lhe der mais do que os Termos do Comprador da Paddle, aplica-se a nossa Política de Reembolsos, e somos nós que pedimos à Paddle que faça o reembolso.
• A Paddle trata os seus dados pessoais como responsável pelo tratamento independente, de acordo com o seu próprio aviso de privacidade (em inglês).

Pagamento, renovação e cancelamento

Preço. O Pro paga-se mensal ou anualmente, de forma antecipada. A nossa página de Preços mostra os preços, e a extensão mostra-os para o seu país. A página de pagamento da Paddle mostra o montante total, com os impostos, antes de pagar.

Renovação automática. A sua subscrição renova-se automaticamente no fim de cada mês ou ano, por outro período com a mesma duração e pelo mesmo preço, até a cancelar. A Paddle cobra o meio de pagamento que usou. Quando a lei o exige, a Paddle avisa-o por email antes de uma subscrição anual se renovar.

Pagamentos falhados. Se o pagamento de uma renovação falhar, a Paddle tenta novamente nos dias seguintes, e o Pro continua a funcionar entretanto. Se a Paddle não conseguir cobrar o pagamento, a subscrição deixa de estar ativa e a sua conta volta ao plano gratuito.

Reembolsos e contestações de pagamento. Se um pagamento for reembolsado na totalidade, ou se o seu banco o anular (contestação de pagamento ou chargeback), a subscrição é cancelada e o Pro termina de imediato.

Cancelamento. Pode cancelar a qualquer momento: escolha "Gerir subscrição" ("Gerenciar assinatura" no português do Brasil) no Brizka (na janela do Brizka na barra de ferramentas ou nas Definições, em Conta), use a ligação em qualquer email da Paddle sobre a sua subscrição ou aceda a paddle.net. O cancelamento põe fim aos pagamentos futuros. O Pro mantém-se até ao fim do período que já pagou e, depois, a sua conta volta ao plano gratuito. O cancelamento, por si só, não reembolsa o período em curso (ver Livre resolução e reembolsos). Desinstalar o Brizka não cancela a subscrição.

Alterações de preço. Podemos alterar o preço do Pro, por exemplo quando os nossos custos ou os impostos mudam. Um novo preço nunca se aplica a um período que já pagou. Enviamos-lhe um email pelo menos 30 dias antes de um novo preço se aplicar à sua subscrição. Pode cancelar antes disso. Se não cancelar, o novo preço aplica-se a partir da renovação seguinte.

Livre resolução e reembolsos

A nossa Política de Reembolsos explica os reembolsos em pormenor. Em resumo:

• Reembolso nos primeiros 14 dias. Se o pedir no prazo de 14 dias a contar do primeiro pagamento, quer pague mensal ou anualmente, recebe de volta o montante total, seja qual for o motivo. Aplica-se à sua primeira subscrição Pro, uma vez por conta. A subscrição é então cancelada e o Pro termina.
• Direito de livre resolução. Se for consumidor na União Europeia, no Espaço Económico Europeu ou no Reino Unido, tem 14 dias a contar da compra para resolver o contrato sem indicar o motivo. No Brasil, tem 7 dias (Código de Defesa do Consumidor, art. 49) e recebe de volta tudo o que pagou. Pode exercer este direito com o botão de livre resolução no portal de cliente da Paddle (abra-o com "Gerir subscrição" no Brizka ou a partir dos emails da Paddle), em paddle.net ou através de qualquer declaração inequívoca, como um email para support@brizka.com. Estes direitos aplicam-se sempre que inicia uma subscrição nova. Na sua primeira subscrição Pro, o nosso reembolso nos primeiros 14 dias devolve-lhe todo o dinheiro, mesmo que já tenha usado o Pro. Numa subscrição posterior, o reembolso na União Europeia, no Espaço Económico Europeu ou no Reino Unido segue a lei, que pode permitir ao vendedor reter um montante pelos dias em que já usou o Pro.
• Renovações. Os pagamentos de renovação não são reembolsados, a não ser que a lei o exija ou que algo tenha corrido mal da nossa parte, como uma cobrança feita por engano ou o Pro não funcionar.
• A Paddle faz todos os reembolsos, para o meio de pagamento que usou.

Nada nestes termos limita os direitos que a lei lhe dá como consumidor.

Utilização razoável

Os 50 resumos novos por dia do Pro são um limite de utilização razoável. Em qualquer plano, o Brizka destina-se à utilização pessoal de uma só pessoa. Não pode:

• usar o Brizka através de scripts, bots ou outros meios automatizados, nem para resumir vídeos em massa;
• revender, alugar ou sublicenciar o Brizka ou o acesso a ele, nem oferecer os seus resumos a terceiros como um serviço;
• partilhar a sua conta nem deixar que outras pessoas a usem;
• tentar contornar os limites, por exemplo criando várias contas ou reinstalando o Brizka para obter mais resumos grátis.

Se uma conta ou instalação violar estas regras, podemos limitá-la (ver Suspensão e cessação).

Utilização aceitável

Não pode usar o Brizka, nem os resumos que ele escreve, para:

• violar a lei ou os direitos de terceiros, incluindo os direitos de autor e a privacidade;
• criar ou divulgar conteúdos ilegais, incluindo material de abuso sexual de crianças, ou conteúdos sexuais sobre qualquer pessoa sem o seu consentimento;
• fazer-se passar por outra pessoa, ou criar deepfakes ou outros conteúdos que usem a identidade, a voz ou a imagem de alguém sem o seu consentimento;
• assediar, ameaçar ou intimidar alguém, ou promover o ódio ou a violência;
• procurar, recolher ou divulgar informações pessoais de alguém sem a sua autorização;
• enganar ou defraudar alguém, ou divulgar conteúdos que sabe serem falsos;
• criar ou divulgar software malicioso (malware) ou spam.

Também não pode:

• tentar contornar as salvaguardas do Brizka, ou levar a sua IA a produzir conteúdos que estas regras não permitem;
• atacar, sobrecarregar ou perturbar o Brizka ou o seu servidor, procurar vulnerabilidades sem a nossa autorização ou aceder-lhes por outra via que não a extensão;
• copiar, modificar ou fazer engenharia inversa do Brizka, exceto quando a lei o permita.

É responsável pelos vídeos que pede ao Brizka para resumir e pela forma como usa os resumos. Só resuma vídeos que tem autorização para ver. Podemos remover resumos partilhados que violem estas regras ou a lei. Se encontrar um problema de segurança no Brizka, avise-nos através de support@brizka.com.

Resumos feitos por IA

• Os resumos do Brizka são escritos por IA, com modelos da OpenAI, a partir das legendas do vídeo. O Brizka identifica-os como gerados por IA.
• A IA comete erros. Um resumo pode estar errado, incompleto ou fora de contexto. As legendas em que se baseia também podem ter erros, sobretudo as geradas automaticamente.
• Um resumo não é aconselhamento profissional, seja médico, jurídico, financeiro ou de outro tipo. Não tome uma decisão importante com base apenas num resumo. Veja a parte relevante do vídeo (as marcas de tempo levam-no até lá) e, quando for importante, consulte um profissional qualificado.
• Um resumo reproduz o que é dito no vídeo. Não exprime as nossas opiniões, e não verificamos se os vídeos são exatos.
• Decide como usa os resumos e é responsável por essa utilização.

Vídeos do YouTube

• O Brizka não tem afiliação com o YouTube nem com a Google e não é apoiado nem patrocinado por estas empresas. YouTube é uma marca da Google LLC.
• Os vídeos, as suas legendas e os seus conteúdos pertencem aos respetivos titulares. O Brizka não lhe dá nenhum direito sobre eles.
• O Brizka não descarrega, aloja nem redistribui vídeos. Lê as legendas do vídeo aberto no seu navegador para escrever um resumo, e o nosso servidor não guarda as legendas.
• Use o YouTube de acordo com os Termos de Utilização do YouTube.
• Os resumos destinam-se à sua utilização pessoal. Não os publique em massa, não os venda nem os use para substituir os vídeos originais.

Pedidos de remoção. Se for titular de direitos sobre um vídeo e considerar que um resumo desse vídeo os viola, escreva para support@brizka.com com a ligação para o vídeo. Analisamos o seu pedido com rapidez e removemos os resumos partilhados desse vídeo se violarem os seus direitos. Para pedir a remoção de um resumo por conter dados pessoais seus, veja Pessoas que aparecem nos vídeos na nossa Política de Privacidade.

Propriedade intelectual

O Brizka, incluindo o software, o design, o nome e o logótipo, pertence-nos a nós ou aos nossos licenciantes e está protegido por lei. Concedemos-lhe uma licença pessoal, não exclusiva e intransmissível para usar o Brizka de acordo com estes termos, enquanto estes se aplicarem. Estes termos não lhe dão nenhum outro direito sobre o Brizka.

Pode usar os resumos que o Brizka escreve para si, dentro destes termos e dos direitos dos titulares dos vídeos. Não reivindicamos nenhum direito sobre os vídeos ou os seus conteúdos. O Brizka guarda cada resumo novo como resumo partilhado, que pode mostrar a qualquer pessoa que peça o mesmo vídeo com as mesmas definições.

Disponibilidade e alterações ao Brizka

• Esforçamo-nos por manter o Brizka a funcionar bem, mas não podemos garantir que esteja sempre disponível ou sem erros. O Brizka depende do YouTube, de os vídeos terem legendas e dos nossos fornecedores. O YouTube pode mudar o seu site de formas que impeçam o Brizka de funcionar até o atualizarmos.
• Podemos suspender temporariamente os resumos novos, por exemplo para manutenção, para travar abusos ou se os nossos custos de um dia forem invulgarmente elevados. Os resumos partilhados podem continuar a funcionar durante essa pausa.
• Podemos melhorar o Brizka e alterar ou retirar funcionalidades. Se uma alteração reduzir de forma relevante o que o Pro lhe dá, avisamo-lo pelo menos 30 dias antes. Pode então cancelar, e reembolsamos a parte do período pago que não vai usar.
• Se deixarmos de oferecer o Pro, avisamo-lo pelo menos 30 dias antes, paramos todas as renovações e reembolsamos a parte não usada de qualquer período que tenha pago.

As suas garantias legais. Se for consumidor, a lei garante que o serviço digital que recebe está em conformidade com o que foi acordado e funciona como deve (em Portugal, o Decreto-Lei n.º 84/2021). Estes termos não excluem nem limitam essas garantias. Se o Pro não funcionar como deve, avise-nos através de support@brizka.com. Corrigimos o problema. Se não o conseguirmos corrigir, tem direito a uma redução do preço ou a resolver o contrato com reembolso, nos termos da lei.

Responsabilidade

Nada nestes termos exclui ou limita a nossa responsabilidade:

• por danos causados com dolo ou culpa grave por nós ou por quem atue por nossa conta;
• por danos causados à vida, à integridade física ou moral ou à saúde das pessoas;
• por danos patrimoniais extracontratuais que causemos;
• em qualquer outro caso em que a lei não permita excluí-la ou limitá-la, incluindo os seus direitos imperativos como consumidor.

Em todos os outros casos, a nossa responsabilidade total perante si limita-se ao montante que pagou pelo Brizka Pro nos 12 meses anteriores ao facto que causou o dano. Não somos responsáveis pelo YouTube, pelos seus vídeos ou conteúdos, nem por outros serviços que o Brizka não controla.

Suspensão e cessação

Pode deixar de usar o Brizka a qualquer momento. Para deixar de pagar o Pro, cancele a subscrição (ver Pagamento, renovação e cancelamento).

Podemos limitar, suspender ou bloquear uma conta ou uma instalação, ou impedir que obtenha resumos novos, se violar estes termos (sobretudo as regras de utilização razoável e de utilização aceitável), se a lei o exigir ou se for necessário para proteger o Brizka, os seus utilizadores ou terceiros. Salvo em caso de urgência ou se a lei o impedir, avisamo-lo antes, explicamos porquê e damos-lhe a oportunidade de resolver o problema. Se não concordar, escreva para support@brizka.com.

Se bloquearmos uma conta com uma subscrição Pro, cancelamos também a subscrição na Paddle, para que não lhe seja cobrado tempo que não pode usar. Se terminarmos o seu Pro porque violou gravemente estes termos, não reembolsamos o resto do período, a não ser que a lei o exija. Se o terminarmos por qualquer outro motivo, reembolsamos a parte não usada do período que pagou.

Podemos deixar de disponibilizar o Brizka. Nesse caso, avisamo-lo pelo menos 30 dias antes, na extensão ou por email.

Apagar a sua conta

• Pode pedir-nos que apaguemos a sua conta a qualquer momento: envie um email para privacy@brizka.com a partir do endereço de email da conta. A nossa Política de Privacidade explica o que apagamos e quando (ver Os seus direitos).
• Se a sua conta tiver uma subscrição Pro que não esteja cancelada, cancelamo-la na Paddle antes de apagarmos a conta.
• Apagar a conta termina de imediato o Pro dessa conta. Não reembolsa o resto do período, a não ser que peça um reembolso a que tenha direito pela nossa Política de Reembolsos ou pela lei.
• A Paddle guarda os seus próprios registos das suas compras, como exige a lei fiscal.
• Terminar sessão ou desinstalar o Brizka não apaga a sua conta.

Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos, por exemplo quando mudamos o Brizka, os seus planos ou preços, ou quando a lei muda. Se uma alteração afetar os seus direitos ou o que paga, avisamo-lo na extensão ou por email pelo menos 30 dias antes de se aplicar. As alterações exigidas por lei podem aplicar-se mais cedo. As correções e as melhorias de redação que não afetem os seus direitos aplicam-se quando as publicamos.

Se não aceitar uma alteração, pode deixar de usar o Brizka e cancelar o Pro antes de a alteração se aplicar. Se a alteração o prejudicar e cancelar por causa dela, reembolsamos a parte não usada do período pago. Se continuar a usar o Brizka depois de a alteração se aplicar, passam a aplicar-se-lhe os novos termos.

A data no topo indica quando estes termos foram atualizados pela última vez.

Lei aplicável e tribunais

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Se for consumidor, mantém também a proteção das normas imperativas da lei do país onde vive. A escolha da lei portuguesa não lhe retira essa proteção.

Pode submeter um litígio aos tribunais portugueses. Se for consumidor, pode também recorrer aos tribunais do local onde vive, nos termos da lei.

Reclamações e resolução de litígios

Se algo correr mal, diga-nos primeiro, através de support@brizka.com. Vamos tentar resolver. Para um problema com um pagamento, pode também contactar a Paddle em paddle.net.

Livro de Reclamações. Pode também apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.

Resolução alternativa de litígios. Se não conseguirmos resolver um litígio consigo, enquanto consumidor pode recorrer a um centro de arbitragem de conflitos de consumo:

• CIMAAL, Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: www.consumoalgarve.pt;
• CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.cniacc.pt;
• ou o centro de arbitragem de conflitos de consumo da zona onde vive, em Portugal.

Nos litígios de valor até 5000 €, se optar por submeter o litígio a um destes centros, somos obrigados a participar (Lei n.º 24/96, art. 14.º). Mais informações no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

Disposições gerais

• Se um tribunal considerar inválida alguma parte destes termos, as restantes continuam a aplicar-se.
• Se não exercermos um direito de imediato, não renunciamos a ele.
• Estes termos estão disponíveis em inglês e em português europeu. Se as duas versões alguma vez forem diferentes, aplica-se a que lhe for mais favorável.

Contacto

Apoio: support@brizka.com
Privacidade: privacy@brizka.com